Browsing by Author GLEISI HELENA HOFFMANN
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-02-05 | Decreto n° 12.839, de 4 de fevereiro de 2026 | Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; RUI COSTA DOS SANTOS; GLEISI HELENA HOFFMANN |