Browsing by Author GUSTAVO ASSIS GARCIA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-01-10 | Resolução n° 23, de 26 de dezembro de 2024 | Altera e revoga disposições das resoluções antigas do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes; GUSTAVO ASSIS GARCIA; RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME |
| 2025-01-10 | Resolução nº 24, de 26 de dezembro de 2024 | Institui a Comissão Especial das Autoridades Centrais Estaduais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes; GUSTAVO ASSIS GARCIA; RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME |
