Browsing by Author Garcia, Maria.
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2021-01 | O outro lado da questão: mães presidiárias. A incompletude psicossocial da Lei 13.257, de 2016 | Análise do sistema penal e a “cultura do encarceramento” em face da questão – base da família – das mães presidiárias. Proposta de alteração da Lei 13.287/16 com referência à idade dos filhos e o direito fundamental à família. | Garcia, Maria. |