Browsing by Author Gonçalo, Maria Eliana de Oliveira.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-07 | Pós-Graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário | Este trabalho aborda os Direitos Fundamentais e a igualdade de gênero tendo em vista que o Brasil é uma Estado Democrático de Direito e que o conceito de equidade tem base constitucional. | Gonçalo, Maria Eliana de Oliveira. |