Browsing by Author INÊS DA SILVA MAGALHÃES
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-05-06 | Portaria Interministerial nº 3, de 5 de maio de 2016 | Dispõe sobre a cessão de uso de imóveis habitacionais para atividades relacionadas à segurança dos Jogos Rio 2016. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério das Cidades; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO; INÊS DA SILVA MAGALHÃES |