Browsing by Author ISADORA MARIA BELEM ROCHA CARTAXO DE ARRUDA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-01-09 | Lei Complementar n° 225, de 8 de janeiro de 2026 | Institui o Código de Defesa do Contribuinte. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; ISADORA MARIA BELEM ROCHA CARTAXO DE ARRUDA |