Browsing by Author JOÃO FIGUEIREDO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1979-12-31 | Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979 | Dispõe sobre a estrutura de controle interno aplicável a recursos de qualquer natureza, estabelece novos instrumentos de fiscalização e acompanhamento da despesa pública e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JOÃO FIGUEIREDO; KARLOS RISCHBIETER; DELFIM NETTO |