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Fecha de publicaciónTítuloResumeAutor(es)
1997-11-14Portaria nº 700, de 13 de novembro de 1997Autoriza as Unidades que integram a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça a se inscreverem no Cadastro Geral do Contribuinte - CGC.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; JOSÉ DE JESUS FILHO