Browsing by Author JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1996-01-09 | Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996 | Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA |