Browsing by Author JULIANA PEREIRA DA SILVA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-05-08 | Portaria nº 7, de 5 de maio de 2016 | Disciplina a aplicação de sanções administrativas, no âmbito da SENACON/MJ | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA PEREIRA DA SILVA |