Browsing by Author LICÏNIO BARBOSA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1998-08-13 | Resolução n° 2, de 7 de julho de 1998 | Regulamenta a justificativa de ausência às reuniões do Conselho Nacional de Política Penitenciária do Ministério da Justiça, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÏNIO BARBOSA |