Browsing by Author LIGIA NEVES AZIZ LUCINDO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-10-23 | Portaria GAB-DEMIG nº 4, de 21 de outubro de 2020 | Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; LIGIA NEVES AZIZ LUCINDO |