Browsing by Author LUIZ EDSON FACHIN
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-05-28 | Portaria Conjunta MJSP/CNJ n° 16, de 25 de maio de 2026 | Institui a Comissão Técnica para proposição e acompanhamento do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional - Comissão Técnica PN-SANSisP e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; LUIZ EDSON FACHIN |