Browsing by Author Lima, Paulo Roberto Pereira
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2010 | Emprego da Força Pela Polícia Militar Como Instrumento de Garantia ao Direito Fundamental à Segurança | O presente artigo é de natureza bibliográfica e tem por escopo principal revelar e discutir o uso da força pela Polícia Militar como um instrumento efetivo de defesa ao direito fundamental à segurança. Revela, ainda, a relação existente entre o surgimento do Estado e a necessidade de segurança individual e coletiva dos indivíduos. Localiza, também, a Polícia Militar face à Constituição Federal, bem como evidencia os princípios e legislação inerentes ao uso da força. | Medeiros, Petrúcio Perteson de; Lima, Paulo Roberto Pereira |