Browsing by Author MARCELO VEIGA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-02-03 | Portaria nº 1, de 28 de janeiro de 2016 | Estabelece os documentos referenciais para a execução do Projeto BRA/12/013 – Fortalecimento do Acesso à Justiça no Brasil, da Secretaria de Reforma do Judiciário. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; MARCELO VEIGA |