Browsing by Author MARCIO DE FREITAS MOZINI
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-08-06 | Resolução MSNP/MJSP nº 1, de 13 de junho de 2025 | Aprova, na forma do anexo, o Regimento Interno da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Mesa Setorial de Negociação Permanente; DEBORA DE SOUZA JANUARIO; MARCIO DE FREITAS MOZINI; CELSO PEREIRA SALGADO; QUINTINO RODRIGUES DE LIMA; JULIANA COELHO ANTERO; IRENILDA FERREIRA CARDOSO; LUANA GOMES PEDROSA; FRANCISCO FERREIRA; RODRIGO CESAR DE MELO |