Browsing by Author MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-11-28 | Decreto nº 9.209, de 27 de novembro 2017 | Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES |