Browsing by Author MARIA AUXILIADORA CRUZ DE SÁ LEÃO
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2012-01-12 | Instrução Normativa nº 1, de 9 de janeiro de 2012 | Estabelecer normas sobre a participação da Fundação Nacional do Índio - Funai no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais que afetem terras e povos indígenas. | Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; MARIA AUXILIADORA CRUZ DE SÁ LEÃO |