Browsing by Author MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-03-11 | Portaria SENAJUS/MJSP n° 185, de 10 de março de 2026 | Designação de servidores para atuarem em atividades propostas e/ou cumpridas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP na Secretaria Nacional de Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Justiça; MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA |
| 2026-03-11 | Portaria SENAJUS/MJSP n° 186, de 10 de março de 2026 | Subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Justiça; MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA |