Browsing by Author MIGUEL REALE JÚNIOR
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2002-06-13 | Portaria nº 656, de 12 de junho de 2002 | Dispõe sobre a competência para publicação e organização da Revista “Arquivos do Ministério da Justiça”, seu escopo e Conselho Editorial. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MIGUEL REALE JÚNIOR |
| 2002-07-05 | Portaria nº 766, de 4 de julho de 2002 | Regulamenta os procedimentos e critérios de Classificação Indicativa dos Jogos de Interpretação conhecidos como Roleplaying Game (RPG). | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MIGUEL REALE JÚNIOR |