Browsing by Author MILTON SELIGMAN
Showing results 1 to 6 of 6
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1996-01-31 | Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996 | Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN |
| 1997-05-09 | Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997 | Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências". | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN; ZENILDO DE LUCENA; LÉLIO VIANA LÔBO |
| 1995-02-17 | Portaria nº 3, de 16 de fevereiro de 1995 | Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN |
| 1995-03-27 | Portaria nº 7, de 24 de março de 1995 | Subdelega competência ao Subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN |
| 1996-12-31 | Portaria nº 776, de 30 de dezembro de 1996 | Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MILTON SELIGMAN |
| 1995-10-26 | Portaria nº 83, de 25 de outubro de 1995 | Subdelega competências ao Subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN |