Browsing by Author MILTON SELIGMAN

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1996-01-31Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN
1997-05-09Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências".Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN; ZENILDO DE LUCENA; LÉLIO VIANA LÔBO
1995-02-17Portaria nº 3, de 16 de fevereiro de 1995Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN
1995-03-27Portaria nº 7, de 24 de março de 1995Subdelega competência ao Subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN
1996-12-31Portaria nº 776, de 30 de dezembro de 1996Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MILTON SELIGMAN
1995-10-26Portaria nº 83, de 25 de outubro de 1995Subdelega competências ao Subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN