Browsing by Author Marques, Leonardo Nunes.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-07 | O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 | A edição da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) tem gerado latentes discussões, especialmente em relação à contagem do prazo de prescrição aplicável ao crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990. Diante desse contexto, objetiva-se identificar o termo inicial do cômputo do prazo da prescrição da pretensão punitiva do aludido crime contra a ordem tributária. Realiza-se a pesquisa bibliográfica, por meio da coleta de dados em livros, artigos, revistas especializadas e jurisprudência nacional. Conclui-se que o marco inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva aplicável ao delito descrito no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, é o momento em que se encontrem materializados a supressão ou a redução do tributo e qualquer dos descumprimentos de obrigações acessórias previstos nos aludidos incisos. | Marques, Leonardo Nunes.; Vitória, Franciny Silva da.; Giesen, Maine Bubach. |