Browsing by Author Matos, Alexandre Gonçalves de
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2017 | O Controle da Atividade Policial no Estado Democrático de Direito | A existência de mecanismos de controle internos e externos da atividade policial ratificam a relevância de se manter a atuação dos profissionais de segurança pública dentro dos limites da legalidade, necessidade e proporcionalidade. A legislação pátria e internacional que respalda o trabalho de tais mecanismos ao regulamentar as formas de como deve ser desenvolvida a atividade policial, com o intuito de tutelar os direitos e as garantias fundamentais e promover o respeito aos Direitos Humanos, são analisadas e comparadas com a realidade factual do trabalho desenvolvido pelos profissionais de segurança pública. | Matos, Alexandre Gonçalves de |