Browsing by Author Melo, Luiz Carlos Figueira de.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | O mandado de injunção no ordenamento jurídico brasileiro : análise crítica da equiparação da homofobia ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal | O presente estudo propõe uma investigação sobre o recente acórdão do Supremo Tribunal Federal exarado no Mandado de Injunção 4.733, no qual o Tribunal, ao considerar a mora inconstitucional do Congresso Nacional, equiparou as condutas homofóbicas e transfóbicas ao crime de racismo previsto na Lei 7.716/1989. Para tanto, foi analisado se a decisão desrespeitou o princípio da legalidade em matéria penal, o alcance dado pelo Tribunal aos mandamentos constitucionais de criminalização, o alcance, em termos de política criminal, da decisão e os desafios ainda existentes para que a comunidade LGBT tenha os seus direitos respeitados. Esses aspectos foram abordados a partir da Ação Constitucional do Mandado de Injunção e o seu desenvolvimento histórico e social, em especial, depois do advento da Lei 13.300/2016. | Sousa, Gabriel Rodrigo de.; Melo, Luiz Carlos Figueira de. |