Browsing by Author Moraes, Rodrigo.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | O Projeto de Lei 74/1875, de José de Alencar, e a atualidade do debate sobre domínio público no Direito de Autor | O presente artigo busca analisar o Projeto de Lei 74, de 07 de julho de 1875, do escritor e deputado José de Alencar (1829-1877), que pretendeu a transmissão hereditária – sem qualquer limitação de tempo – dos direitos patrimoniais de autor, sob o argumento de que a “propriedade literária e artística” merecia o mesmo status de perpetuidade da propriedade (móvel e imóvel) estudada pelos civilistas. O referido projeto de lei, a despeito de não ter sido aprovado ou sequer debatido na Câmara dos Deputados, continua apto a fomentar uma controvérsia entre flexibilistas e conservadores. Seria a denominada “propriedade intelectual” uma propriedade? Persiste uma corrente doutrinária, de visão proprietarista, que pleiteia sucessivas dilações de prazo dos direitos patrimoniais de autor, com o intuito de postergar, ao máximo, a caída em domínio público de obras intelectuais. Está na ordem do dia, portanto, a reflexão sobre o equilíbrio entre interesse privado (de autores, sucessores e cessionários no exercício do direito de exclusividade) e interesse público (da coletividade no exercício do direito à cultura e à informação). | Moraes, Rodrigo. |