Browsing by Author NELSON A. JOMBIM
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1995-09-26 | Portaria n° 1.248, de 25 de setembro de 1995 | Designa o Conselho Nacional de Arquivos órgão executor do Protocolo.de Colaboração entre o Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil e a Presidência do Conselho de Ministros da República Portuguesa, firmado na cidade do Rio de Janeiro, em 16 de agosto de 1995. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOMBIM |