Browsing by Author NELSON FARIA LINS D'AIBUQUERNE JÚNIOR
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1998-04-08 | Resolução nº 1, de 6 de abril de 1998 | Restringe o uso da sigla PROCON aos órgãos Oficiais de Defesa do Consumidor. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO; NELSON FARIA LINS D'AIBUQUERNE JÚNIOR |