Browsing by Author NELSON JOBIM
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2008-08-20 | Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008 | Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NELSON JOBIM; TARSO GENRO; SAMUEL PINHEIRO GUIMARÃES NETO; JORGE ARMANDO FELIX |
1996-07-25 | Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 | Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON JOBIM |
1995-12-08 | Portaria nº 1.542, de 7 de dezembro de 1995 | Dispõe sobre a Coordenação do Programa de Integração das Informações Criminais, que ficará a cargo do Departamento de Assuntos de Segurança Pública, vinculado à Secretariada Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON JOBIM |