Browsing by Author Oliveira, Cleber Fernandes Antunes de
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2011 | Sanção Disciplinar: uma análise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da prisão em separado | O presente trabalho é fruto de uma pesquisa que teve como objetivo analisar se a punição disciplinar de prisão em separado se encontra dentro dos limites dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, adequados às normas constitucionais. O art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal prevê os casos em que pode haver o cerceamento de liberdade dos cidadãos, estabelecendo como um dos motivadores desta privação o cometimento de transgressões militares. | Oliveira, Cleber Fernandes Antunes de; Santos, Charleson Alves dos |