Navegando por Autor Oliveira, Regis Fernandes de.
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2024-07 | Nova Lei de Improbidade Administrativa. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance | O presente trabalho visa abordar, holisticamente, o conteúdo da Lei de Improbidade Administrativa após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Concentra-se no elemento volitivo para a configuração das condutas ilícitas para, então, abordar a questão da retroatividade à luz da decisão do STF. Analisa a figura do agente público e os distintos tipos de improbidade. Analisa a questão da prescrição, dos bens e do procedimento administrativo, bem como o judicial. Analisa a legitimidade exclusiva do Ministério Público e das distinções da ação de improbidade com a ação civil pública. | Oliveira, Regis Fernandes de. |
