Browsing by Author Ouvidoria-Geral
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-08-14 | Portaria nº 07, de 14 de agosto de 2024 | Institui, no âmbito da Ouvidoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), para o exercício de atividades avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ouvidoria-Geral; SERGIO GOMES VELLOSO |