Browsing by Author Pádua, Felipe Bizinoto Soares de.
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2021-01 | O perfil do habeas data | Este artigo visa expor o desenvolvimento histórico do habeas data, que se iniciou como instrumento de acesso às informações ocultadas e passou a tutelar a intimidade contra a voracidade da sociedade da informação, assim como apresentar os aspectos processuais e materiais do writ. | Pádua, Felipe Bizinoto Soares de. |