Browsing by Author PAULO BROSSARD
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1988-01-20 | Decreto n º 95.650, de 19 janeiro de 1988 | Regulamenta a Lei n° 7.560, de l9 de dezembro de 1986, que criou o FUNCAB, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOSÉ SARNEY; PAULO BROSSARD |
| 1988-09-29 | Decreto n º 96.855, de 28 de setembro de 1988 | Inclui o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de Julho de 1981 e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOSÉ SARNEY; PAULO BROSSARD |