Browsing by Author PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO

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1987-03-26Portaria nº 119, de 25 de março de 1987Prorroga, ate 30 da junho de 1987, o prazo determinado pelo artigo 29 da Portaria nº 559, de 07 de novembro de 1986 para o redadastramento dos estrangeiros portadores das Carteiras de Identidade de Estrangeiro, de que tratam os itens I e II do mesmo artigo.Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
1987-07-01Portaria nº 431, de 30 de junho de 1987Prorroga ,até 30 de setembro de 1987, o prazo para recadastramento dos portadores das Carteiras de Identidade de Estrangeiro.Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
1986-11-10Portaria nº 559, de 7 de novembro de 1986Institui modelo único de cédula de identidade para estrangeiro, determina o recadastramento dos estrangeiros radicados no país e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
1987-12-31Portaria nº 979, de 30 de dezembro de 1987Prorroga, até 20 de março de 1988, o prazo de validade da fotocópia autenticada da carteira de identidade de estrangeiro, acompanhada do protocolo de recadastramento, como identidade legal.Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO