Browsing by Author PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-05-22 | Portaria GAB-SAL/SAL/MJSP n° 2, de 21 de maio de 2026 | Institui a Comissão de Avaliação e Seleção no âmbito da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos para o projeto "Pensando o Direito" e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos; PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO |