Browsing by Author PAULO HENRIQUE PEREIRA
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-11-24 | Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 60, de 18 de novembro de 2025 | Designa os membros da Comissão de Negociação nos termos da Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; PAULO HENRIQUE PEREIRA |