Browsing by Author PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-04-02 | Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP n° 1, de 25 de março de 20226 | Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos - PNPEMR. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério do Esporte; Brasil. Ministério da Fazenda; Gabinete do Ministro; PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; WELLINGTON LIMA E SILVA |