Browsing by Author PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1994-03-30 | Resolução nº 24, de 25 de março de 1994 | Disciplina os requerimentos de visto permanente para investidor estrangeiro em empresas localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE |
| 1994-08-23 | Resolução nº 28, de 9 de agosto de 1994 | Autoriza o Ministério da Justiça a conceder ao estrangeiro detentor do status de refugiado ou asilado, a permanência definitiva no Território Nacional, desde que satisfeitas as regras seletivas de que trata o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 6.815/80. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE |