Browsing by Author PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-10-26 | Decreto nº 11.753, de 25 de outubro de 2023 | Institui o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO; PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |