Browsing by Author PAULO SÉRIGIO DE ALMEIDA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2013-05-17 | Resolução Normativa nº 104, de 16 de maio de 2013 | Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRIGIO DE ALMEIDA |