Browsing by Author PETRÔNIO PORTELLA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1979-03-30 | Decreto nº 83.305, de 29 de março de 1979 | Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto n. 70087, de 02 de fevereiro de 1972, a Comissão Nacional de Arquivo. | Brasil.; Brasil; JOÃO B.DE FIGUEIREDO; PETRÔNIO PORTELLA |