Browsing by Author Pagliarini, Alexandre Coutinho.
Showing results 1 to 3 of 3
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-01 | A cooperação jurídica internacional em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos e o direito à prova | O objetivo deste artigo é analisar se as disposições do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos (MLAT) estão de acordo com o direito à prova, decorrente do direito à ampla defesa. Além disso, por meio de pesquisa jurisprudencial, buscar-se-á identificar de que forma os tribunais brasileiros vêm se posicionando a respeito de tais garantias na aplicação do MLAT. O estudo parte da concepção de que o processo penal é orientado por uma perspectiva constitucional, no sentido de que por meio dele as garantias constitucionais devem ser asseguradas. Verifica-se que internacionalização dos crimes é decorrente do fenômeno da globalização e o MLAT deriva da necessidade de ampliar os meios de obtenção de provas e informações para além das fronteiras nacionais. As previsões do MLAT são voltadas à repressão de crimes e direcionadas à acusação, não sendo possível a sua utilização em benefício da defesa. Constatou-se que essa previsão é corroborada, em parte, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mas com pouca discussão sobre a violação do direito à prova. Por ter implicações no direito interno, é possível afirmar que as disposições do MLAT necessitam ser com compatibilizadas com a Constituição e com as normas de Direitos Humanos a que o Brasil se submete, o que pode ser feito a partir de novas orientações jurisprudenciais que afirmem o direito interno. | Pagliarini, Alexandre Coutinho.; Kosak, Ana Paula. |
| 2020-09 | O fundamental reconhecimento da vulnerabilidade nas relações de consumo internacionais com marcas mundialmente conhecidas | Objetiva-se tratar dos desdobramentos das relações internacionais de consumo, lançando mão da visão conferida ao Direito do Consumidor sob a perspectiva da Constituição Federal. Com a relevância do tema, levando em conta a vulnerabilidade e a (necessidade de) promoção da defesa dos consumidores, abordar-se-á: a tutela do consumidor como direito fundamental; a perspectiva da teoria do dialogo das fontes; a proteção diante das relações internacionais com marcas mundialmente conhecidas; e a pertinência das decisões judiciais em prol da segurança jurídica e efetividade jurisdicional nas relações de consumo globalizadas. | Pagliarini, Alexandre Coutinho.; Santos, Flávio Adriano Rebelo Brandão.; Fonseca, Jéssica Kaczmarek Marçal Ribeiro da. |
| 2020-10 | Sistema multiportas, arbitragem e direito individual do trabalho : mudança de paradigmas | Como uma alternativa à sobrecarga do Poder Judiciário, ganham espaço os métodos adequados para a solução de conflitos. Esses métodos incorporam o “sistema multiportas”, que, como o próprio nome sugere, mostra a existência de várias portas de acesso à justiça. A arbitragem é um desses métodos e, com a Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista), passou a ser prevista como uma possibilidade a ser convencionada, por meio de cláusula compromissória, no contrato individual de trabalho. Sempre houve certa resistência ao instituto, especialmente em se tratando de matéria de direito individual trabalhista. Atualmente, porém, percebe-se uma progressiva mudança e é sobre esse embate que tratará o presente trabalho. | Pagliarini, Alexandre Coutinho.; Fonseca, Jéssica Kaczmarek Marçal Ribeiro da. |