Browsing by Author Pedra, Anderson Sant’ana.
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2020-10 | Alteração contratual em tempos de crise : standards para a disrupção com o procedimento administrativo da normalidade | O presente estudo analisa a possibilidade de alteração contratual em “tempos de crise” para além dos limites legais, elencando os standards que devem ser verificados: a) demonstração de consecução do interesse público; b) impossibilidade de desnaturação do contrato original; c) verificação do custo do reequilíbrio econômico-financeiro; d) análise quanto à possibilidade de efetivação orçamentária e financeira; e) motivação plena como meio de demonstração da situação real instalada e das consequências do seu comportamento (comissivo ou omissivo); e f) solução consensual. | Pedra, Anderson Sant’ana.; Guimarães, Jader Ferreira. |