Browsing by Author Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 24, de 3 de setembro de 2021
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2023-09-26 | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023 | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão, no contexto dos acontecimentos de agosto de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 24, de 3 de setembro de 2021 |