Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-09-22
Issue Date:	2023-09-26
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49-50
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão, no contexto dos acontecimentos de agosto de 2021.
Keywords:	Autorização de residência Visto temporário Acolhida humanitária Afeganistão
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Resolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.contributor.signature:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 24, de 3 de setembro de 2021
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