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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11325| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Título : | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023 |
| metadata.dc.date.created: | 2023-09-22 |
| Fecha de publicación : | 2023-09-26 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49-50 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Resumen : | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão, no contexto dos acontecimentos de agosto de 2021. |
| Palabras clave : | Autorização de residência Visto temporário Acolhida humanitária Afeganistão |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Resolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| metadata.dc.contributor.signature: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 24, de 3 de setembro de 2021 |
| Aparece en las colecciones: | Portarias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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