Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-09-27T19:41:23Z	-
dc.date.available	2023-09-27T19:41:23Z	-
dc.date.created	2023-09-22	-
dc.date.issued	2023-09-26	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11325	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão, no contexto dos acontecimentos de agosto de 2021.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 49, de 24 de dezembro de 2024	-
dc.subject	Autorização de residência	pt_BR
dc.subject	Visto temporário	pt_BR
dc.subject	Acolhida humanitária	pt_BR
dc.subject	Afeganistão	pt_BR
dc.title	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO	pt_BR
dc.contributor.signature	MARIA LAURA DA ROCHA	-
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49-50	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
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