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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2023-09-27T19:41:23Z-
dc.date.available2023-09-27T19:41:23Z-
dc.date.created2023-09-22-
dc.date.issued2023-09-26-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/11325-
dc.description.abstractDispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão, no contexto dos acontecimentos de agosto de 2021.pt_BR
dc.subjectAutorização de residênciapt_BR
dc.subjectVisto temporáriopt_BR
dc.subjectAcolhida humanitáriapt_BR
dc.subjectAfeganistãopt_BR
dc.titlePortaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signaturePortaria Interministerial MJSP/MRE nº 24, de 3 de setembro de 2021pt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 49-50pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesResolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
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