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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1788-10-14 | Alvará de 14 de outubro de 1788 | Criando em Portugal um Ministério da Fazenda e regulando a distribuição dos negócios de todas as Secretarias de Estado. | Portugal.; Portugal.; JOAQUIM GUILHERME DA COSTA |
| 1821-08-23 | Lei de 23 de agosto de 1821 | Determina que se destribuam por duas Secretarias os negocios que corre pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, tendo uma esta denominação e a outra - dos Negocios da Justiça. | João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal.; JOÃO VI |