Browsing by Author Proença Júnior, Domício.
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2006 | Propostas de Emenda à Constituição sobre a organização policial em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal à luz das metas do Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) | Este texto dá conta da compilação e o estudo crítico das propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que modificam o artigo 144 apresentadas até o dia 30 de abril de 2004, aferindo o seu mérito à luz dos Estudos Policiais e mapeando suas afinidades. | Proença Júnior, Domício. |